Termo de Autorização de Inexigibilidade de Licitação
A Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Município nº 050.004/2026, autoriza os atos praticados no Processo nº 2026.205.000033-6-PR, referente à inexigibilidade de licitação, conforme descrito a seguir:
Objeto
Aquisição de conjuntos educacionais (Kits do Aluno e Kits do Professor) da metodologia Mind Lab – Programa MenteInovadora, destinados ao atendimento do Ensino Fundamental (5º ao 9º ano) da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes/RJ.
Contratante
Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
CNPJ: 29.116.894/0001-61
Contratada
Mindlab do Brasil Comércio de Livros Ltda
CNPJ: 10.391.836/0001-18
Valor Total
R$ 2.130.896,00 (dois milhões, cento e trinta mil, oitocentos e noventa e seis reais)
Fundamento Legal
Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 32, inciso I, do Decreto Municipal nº 125/2023.
Publique-se.
Campos dos Goytacazes/RJ, 20 de março de 2026.
Tânia Maria da Costa e Silva Alberto
Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Matrícula: 16.309
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