Contas de 2024
Segundo o parecer prévio contrário do TCE-RJ:
Foram apontadas irregularidades, impropriedades e determinações na gestão.
A principal falha: descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do exercício ou que deixem parcelas para o exercício seguinte sem previsão de caixa suficiente.
Outras irregularidades relatadas
Além das que constam como parte do parecer, há matérias relacionadas que apontam mais problemas para o município sob a gestão de Wladimir:
Contrato de R$ 5,3 milhões:
Contratação da empresa Ideal Construtora Ltda-ME para serviços de terraplanagem, calçamento e pavimentação em torno de unidades escolares. Entre os problemas:
• ausência de publicação da adesão ao contrato no Portal da Transparência;
• contratação de itens diferentes dos previstos originalmente na Ata de Registro de Preços;
• duplicação de serviços já cobertos por outros contratos municipais;
• preços acima dos tabelados por órgão oficial (EMOP 01/2023), o que levanta suspeitas de superfaturamento.
Execução orçamentária da Agricultura:
No primeiro semestre de 2024, a pasta de Agricultura do município teve execução muito baixa: do orçamento aprovado (~R$ 48,636 milhões), foram empenhados cerca de R$ 23,931 milhões, mas só ~2,2% do valor total aprovado foi liquidado ou pago (~R$ 1,070 milhão).
Foi concedido prazo de 10 dias para que o prefeito apresente manifestação por escrito.
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