A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o PROCON-RJ fizeram as autuações depois de a fiscalização identificar a exibição de anúncios da plataforma Fatal Model nos painéis de LED do estádio de conteúdo publicitário de natureza adulta.
Essa prática é considerada irregular em ambientes de grande circulação e frequentados por famílias, crianças e adolescentes.
O Maracanã recebeu multa de R$ 123.482,61. Já a FERJ de R$ 377.220,00 e a Fatal Model de R$ 377.220,00.
A medida tem como base a Lei Estadual nº 10.613/2024, que proíbe a divulgação de conteúdo adulto em espaços públicos, além do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que classifica como abusiva a publicidade que possa explorar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
"Ambientes como estádios são espaços de convivência coletiva, frequentados por famílias. A legislação é clara ao vedar esse tipo de conteúdo nesses locais, e a atuação da Secretaria é no sentido de assegurar o cumprimento da lei e a proteção, especialmente de crianças e adolescentes", afirmou o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta.
Fonte: GE
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