Decisão do STJ: proibição de prefeitos divulgarem ações de governo em perfis pessoais
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que prefeitos não podem utilizar perfis ou redes sociais pessoais para divulgar obras, programas, serviços ou quaisquer ações públicas de governo, quando isso configure promoção pessoal da autoridade. Essa prática pode, segundo esse entendimento, configurar ato de improbidade administrativa.
Superior Tribunal de Justiça
Fundamento legal e normativo
A Constituição Federal, no artigo 37, prevê os princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade pública e da publicidade da administração pública.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com alterações recentes pela Lei 14.230/2021) define como ato de improbidade aqueles que violem esses princípios, inclusive se houver promoção pessoal ou uso da máquina pública para benefício privado ou político do agente público.
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O que caracteriza promoção pessoal
Segundo os relatos da decisão e da jurisprudência:
Divulgação institucional (obras, serviços públicos) feita por meio de perfil pessoal, mesmo em redes privadas ou pessoais, quando o conteúdo favorece a imagem pessoal do prefeito.
Quando há envolvimento de recursos públicos (seja para produção do conteúdo, seja para divulgação ou equipe) para veicular esse tipo de conteúdo.
Situações em que o conteúdo é desproporcional ao serviço ou obra, ou quando o enfoque é mais promocional do que informativo.
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Consequências
Se ficar comprovado que o prefeito usou redes pessoais para fazer promoção pessoal por meio de divulgação de ações públicas, ele poderá responder por:
Ação de improbidade administrativa, com as sanções previstas (perda de cargo público, suspensão de direitos políticos, multa, ressarcimento ao erário, etc.).
Possível responsabilização civil e até penal, dependendo do caso.
Suspeita de desvio ou uso indevido de recursos públicos para fins particulares ou eleitorais.
Importância e implicações práticas
Obriga os gestores públicos a terem cuidado ao usar redes sociais pessoais para qualquer comunicação relacionada ao governo.
Incentiva que a comunicação institucional seja feita por canais oficiais institucionais — sítios oficiais da prefeitura, páginas institucionais, veículos de imprensa oficial do município.
Ajuda a preservar a impessoalidade na comunicação pública, evitando que o administrador use a máquina ou os recursos públicos para autopromoção ou vantagem pessoal.
Como todos sabem o Prefeito de Campos usa demasiadamente a sua rede social para divulgar as ações de seu governo, logo poderá ser afetado por esta importante decisão
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