O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu manter na própria Corte a ação penal contra o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) e rejeitou o pedido da defesa para que o processo fosse remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação envolve acusações contra Garotinho, Rosinha Garotinho e outros réus por supostos crimes de organização criminosa, corrupção passiva, extorsão, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de capitais.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na última quinta-feira (7).
A defesa do ex-governador argumentou que parte dos fatos investigados ocorreu entre 2011 e 2015, período em que Garotinho exercia o mandato de deputado federal.
Com isso, sustentou que o caso deveria tramitar no STF em razão da prerrogativa de foro.
O relator do processo, desembargador Fernando Cerqueira Chagas, rejeitou a tese apresentada pelos advogados. Segundo ele, “inexiste nexo funcional entre os fatos imputados e as atribuições do cargo de deputado federal”, motivo pelo qual não haveria justificativa para deslocar a competência ao Supremo.
Com a decisão, o processo seguirá em tramitação no TRE-RJ.
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