Novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação já estão me vigor, com a abertura dos chamados “arranjos de pagamento”. A medida inicia a transição para que os cartões possam funcionar em diferentes maquininhas e estabelecimentos do Brasil.
A mudança está prevista no Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro de 2025. O texto modernizou as regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), criou limites para taxas cobradas pelas operadoras e estabeleceu um cronograma para ampliar a interoperabilidade do sistema.
Pelo decreto, os arranjos de rede fechada com mais de 500 mil trabalhadores terão de ser abertos para participação de outras empresas do setor, desde que elas sigam os padrões técnicos e as regras da bandeira.
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