Mais de 10 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não acertaram as contas com a Receita Federal. Dos mais de 16,7 milhões de registros ativos no país, apenas 38,2% entregaram até agora a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento que informa o faturamento do negócio no ano anterior, segundo o Sebrae.
O envio é obrigatório e deve ser feito até 31 de maio no Portal do Empreendedor. Mesmo quem não teve faturamento em 2025 precisa preencher a declaração. A DASN-SIMEI reúne informações sobre o faturamento do MEI ao longo de 2025 e indica se houve contratação de empregado no período.
O documento deve ser apresentado anualmente à Receita Federal para manter o CNPJ regular e comprovar que a empresa atua dentro das regras do regime, cujo limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano.
O não envio pode gerar multas e até o cancelamento do CNPJ. O registro também pode ser cancelado definitivamente caso o MEI fique dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.
Para facilitar o preenchimento, o MEI pode utilizar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, onde registra os valores obtidos a cada mês. O controle também é uma obrigação prevista em lei, segundo o governo federal.
Na declaração anual, é necessário preencher o valor total da receita bruta obtida pelo MEI no ano anterior. Entram as vendas de mercadorias ou prestação de serviços, além de ser necessário indicar se houve ou não o registro de empregado.
Para isso, o MEI precisa:
Acessar o portal do empreendedor e selecionar a aba "Já sou MEI";
Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em entregar a declaração;
O CNPJ do MEI será solicitado. Depois, o empreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas;
Uma tela com o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano será aberta;
Por último, é só clicar em transmitir. Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – indicando que, de fato, não houve rendimentos.
Fonte: G1
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