Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio do 1º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Campos dos Goytacazes, o Governo do Estado e o Hospital Geral Dr. Beda para evitar o colapso do atendimento oncológico na Região Norte Fluminense.
A ação foi protocolada na última quarta-feira (27) e solicita que os entes públicos apresentem imediatamente um Plano de Contingência Estrutural para garantir a continuidade do tratamento de pacientes com câncer atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a DPRJ, a crise se agravou após o Hospital Dr. Beda, que pertence à rede privada contratualizada pelo SUS, reduziu o número de novos atendimentos oncológicos mensais de 100 para 50 vagas em novembro de 2025. O hospital também informou que suspenderá integralmente os atendimentos pelo SUS a partir de agosto de 2026, incluindo pacientes já matriculados na unidade. Atualmente, cerca de 18 mil pacientes oncológicos realizam tratamento no hospital.
De acordo com a Defensoria, o problema não está relacionado à chegada de pacientes de outros municípios. Campos dos Goytacazes é referência regional no atendimento oncológico adulto, conforme pactuação firmada nas instâncias do SUS, como a Comissão Intergestores Bipartite e Regional, além do Plano Estadual de Oncologia.
A Defensora Pública do 1⁰ Núcleo Regional de Tutela Coletiva, Carolina Hennig, responsável pelo caso, explicou que o principal problema é a ausência de reorganização da rede pública de atendimento diante da possível saída do hospital do SUS.
— O que a gente tem hoje é um panorama de fechamento do Hospital Dr. Beda para esses atendimentos, sem que estado e município tenham feito o que deveriam desde o início, que é reorganizar e repactuar essas vagas. Isso pode significar interrupção de tratamento, agravamento severo do quadro clínico e até risco de morte — afirmou a Defensora.
A ação coletiva sustenta que o Hospital Dr. Beda já vinha informando ao poder público, desde 2023, dificuldades financeiras para manter os atendimentos pelos valores da tabela SUS. Ainda assim, segundo a DPRJ, estado e município não teriam adotado medidas suficientes para reorganizar a rede de assistência oncológica da região.
A Defensoria aponta que o Estado é responsável pela regulação do atendimento oncológico, enquanto o município atua como gestor dos contratos da rede credenciada. A ação também menciona que outras unidades habilitadas para atendimento oncológico em Campos operam no limite da capacidade.
O caso também contou a atuação das Subcoordenadoras da Cosau, Luíza Maciel e Renata Pinheiro. Neste sentido, a Defensora Pública Luíza Macial, destacou os impactos que a interrupção dos atendimentos pode causar aos pacientes:
— Em tese, os pacientes deverão ser realocados para outras unidades. O problema é que, com a insuficiência de hospitais semelhantes na região, muitos precisarão de atendimento na capital. Isso é um tormento, diante das dificuldades para conseguir transporte fora de domicílio e porque a própria viagem já é desgastante para quem está debilitado — concluiu a Subcoordenadora da Cosau.
Na ação, a DPRJ pede que o Hospital Dr. Beda seja proibido de interromper os tratamentos em curso até que exista um plano de transição efetivo e uma alternativa terapêutica comprovada para os pacientes atualmente atendidos na unidade.
Além disso, a Defensoria requer que estado e município garantam o cumprimento dos prazos previstos em lei para pacientes oncológicos: até 30 dias para confirmação diagnóstica e até 60 dias para início do tratamento.
Para a DPRJ, a ausência de planejamento pode provocar um colapso regional no atendimento especializado e comprometer a assistência de pacientes de toda a Região Norte Fluminense.
Texto: Leonara Moura
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