Lei nº 9.691, de 25 de setembro de 2025.
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e
permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e
privadas no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica assegurado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de
ingresso e permanência do seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino
públicas e privadas no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes para sua assistência
individualizada. Denominada Lei “Joaquim Monteiro Henriques Rios”.
Art. 2º – Para fi ns de aplicação desta lei, entende-se por acompanhante terapêutico o
profi ssional capacitado para a efetiva implementação da ciência de Análise do Comportamento
Aplicada – ABA – ou outra abordagem terapêutica comprovada cientifi camente, nos termos
do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 12.764, de 27/12/ 2012.
Parágrafo único – O Assistente Terapêutico (AT) é um recurso humano voltado à
autonomia e à (re)inserção social do aluno autista que, comprovadamente, tem difi culdades
em transitar nos espaços sociais, não tendo nenhuma função pedagógica ou vínculo
trabalhista com a Instituição de Ensino.
Art. 3º – A presença do Assistente Terapêutico (AT) na unidade escolar não confi gura
vínculo empregatício com a unidade, de forma que, toda e qualquer despesa referente a
sua presença em sala de aula, será custeada pelos responsáveis pelo aluno.
Art. 4º – Para usufruir do direito assegurado nesta lei os responsáveis do aluno com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverão apresentar à instituição de ensino laudo
médico comprobatório da necessidade de acompanhamento terapêutico individualizado,
bem como plano de trabalho e intervenção do acompanhante terapêutico, contendo
cronograma de metas, os objetivos e a metodologia de intervenção e a carga horária
assistencial.
Art. 5º – O Assistente Terapêutico (AT) terá acesso ilimitado a sala de aula e as
dependências da escola para o desempenho de sua função no acompanhamento de aluno
autista, independentemente da presença de profi ssional fornecido pela unidade escolar,
não podendo de forma alguma, interferir no processo de ensino e aprendizagem do aluno.
Art. 6º – A unidade escolar pública ou privada que negar o acesso do profi ssional nos
termos do Art. 1º estará sujeito a sanções de:
I – Multa de 100 UFICA;
II – Multa de até 300 UFICA, em caso de reincidência;
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de setembro de 2025.
Wladimir Garotinho
- Prefeito
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Que notícia maravilhosa!