Segundo informações obtidas com exclusividade pelo site Atualiza, ações judiciais serão propostas nos próximos dias com o objetivo de derrubar as leis municipais consideradas inconstitucionais e aprovadas recentemente pela Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes.
De acordo com as fontes ouvidas pela reportagem, juristas e entidades civis estão articulando medidas legais para sustar os efeitos das normas que, segundo pareceres técnicos, violam princípios da Constituição Estadual e Federal, especialmente em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo e em temas que ultrapassam os limites legislativos do município.
As medidas devem ser apresentadas ao Poder Judiciário ainda este mês, e podem gerar impacto político e institucional dentro da Câmara, reacendendo o debate sobre a constitucionalidade e a técnica legislativa adotada na produção de leis municipais.
O Atualiza continuará acompanhando o caso e trará novas informações à medida que as ações forem protocoladas.
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