A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o regime de urgência para o projeto que garante licença menstrual de até 2 dias consecutivos por mês para trabalhadoras com sintomas debilitantes associados ao ciclo menstrual.
O projeto, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), prevê que a 'licença-menstrual' poderá ser de até 2 dias consecutivos por mês, sem prejuízo salarial, para funcionárias do setor privado, estagiárias e empregadas domésticas.
Para ter direito ao afastamento, será necessário apresentar um laudo médico que comprove condições clínicas decorrentes de sintomas debilitantes que impeçam temporariamente o exercício da atividade profissional, com critérios a serem definidos por norma futura do governo federal.
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