O que foi aprovado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28/10/2025) o Projeto de Lei 5041/25, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para beneficiar o passageiro aéreo.
Destaques:
Gratuidade obrigatória para bagagem despachada de até 23 kg em voos nacionais (e com previsão para voos internacionais operados no país).
Gratuidade para bagagem de mão/doméstica: mala de bordo de até 12 kg + um item pessoal como bolsa ou mochila, para voos domésticos.
Proibição de cobrança adicional pela marcação de assento padrão (em voos nacionais e internacionais operados no Brasil.
Proibição para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho de volta de um bilhete quando o passageiro não comparece ao trecho de ida (“no show”), salvo autorização expressa.
⚠️ Alguns “poréns” / pontos de atenção
A gratuidade da bagagem de mão (12 kg) foi aprovada para voos domésticos. No que se refere a voos internacionais a partir do Brasil, o texto aprovado não garante o benefício da bagagem de mão gratuita de 12 kg — ou seja, há limitação para internacional.
O texto já aprovado vai agora para análise do Senado Federal. Ou seja: ainda não está em vigor.
A companhia aérea poderá ter restrições em casos de segurança ou de capacidade do bagageiro da cabine — se a mala de bordo não puder ir a bordo, poderá haver despacho gratuito automático, conforme previsto.
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