A notícia da sanção da Lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada no Diário Oficial da União, é, sem dúvida, um marco histórico e um passo fundamental para o amadurecimento das políticas públicas educacionais brasileiras. A busca por um sistema que articule, de forma orgânica e cooperativa, União, estados, Distrito Federal e municípios, é uma demanda que remonta à Constituição de 1988 e, de fato, a discussões ainda mais antigas, como as levantadas pelo Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova em 1932.

A analogia com o Sistema Único de Saúde (SUS), frequentemente utilizada, é bastante pertinente, pois evoca a ideia de uma rede coesa e articulada, onde as responsabilidades e o financiamento são compartilhados, mas o objetivo final - a universalização do direito com qualidade - é único e inegociável. O Brasil, com suas profundas desigualdades regionais e a complexidade do seu arranjo federativo, clama por esse alinhamento de ações, programas e investimentos.

Os Ganhos Potenciais do Sistema
A criação do SNE projeta ganhos substanciais, notadamente em três frentes principais:

Governança e Cooperação: Ao estabelecer um regime de colaboração claro e definir responsabilidades individuais e compartilhadas, o SNE tende a mitigar a fragmentação e a sobreposição de políticas que historicamente prejudicaram a continuidade e a eficácia das iniciativas educacionais. A expectativa é de que, por meio de instâncias como as Comissões Intergestores, o planejamento decenal (em consonância com o Plano Nacional de Educação - PNE) e a execução se tornem mais coerentes e menos sujeitos a descontinuidades político-partidárias.

Qualidade e Equidade: A integração dos sistemas e o estabelecimento de padrões mínimos de qualidade são vitais para combater as disparidades. O acompanhamento contínuo dos estudantes, da creche ao ensino superior, por meio de um identificador único (como o CPF), permitirá uma visão sistêmica da trajetória escolar, auxiliando no combate à evasão e na intervenção precoce em casos de defasagem.

Financiamento e Transparência: Embora a matéria não detalhe o aspecto financeiro, um sistema organizado facilita a discussão e a redistribuição de recursos de forma mais equitativa e transparente, visando à redução das desigualdades regionais.

Pontos de Atenção e Desafios
No entanto, a cautela expressa pelas instituições do setor é perfeitamente compreensível. A lei sancionada é a estrutura, mas a implementação é o desafio real e complexo.

Regulamentação e Detalhamento: A eficácia do SNE dependerá de como se darão as normas de cooperação e o detalhamento das responsabilidades. É crucial que o processo de regulamentação seja participativo e tecnicamente robusto, garantindo o respeito às autonomias dos entes federados, mas sem permitir que a discricionariedade esvazie a essência do sistema colaborativo.

Recursos e Financiamento: Sem um plano de financiamento adequado e estável, que preveja a superação das carências estruturais e o cumprimento dos padrões de qualidade, o SNE corre o risco de ser uma bela arquitetura sem sustentação.

Infraestrutura de Dados: A proposta de um sistema de dados nacional integrado (como a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação - INDE) é ambiciosa. Sua implementação exige investimento em tecnologia, capacitação de pessoal e rigor na proteção e tratamento dos dados.

Em suma, a promulgação do SNE é uma vitória civilizatória que consolida uma visão sistêmica da educação como dever do Estado e direito de todos. Agora, a atenção se volta para a fase de construção das pontes e dos protocolos que farão dessa estrutura legal uma realidade transformadora nas salas de aula de todo o país. O sucesso dependerá da capacidade de diálogo, da competência técnica dos gestores e do efetivo controle social.

Atenciosamente,

Juliano Toledo