A Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Campos dos Goytacazes publicou, nesta segunda-feira (10), a Portaria CEG nº 01/2025, que torna pública a lista das Comissões Eleitorais Internas responsáveis por acompanhar e executar o processo de eleição de diretores e diretores adjuntos das escolas da rede pública municipal para o biênio 2026–2028.
De acordo com o documento, cada unidade de ensino deverá contar com uma comissão própria para organizar e fiscalizar todas as etapas do pleito, garantindo transparência e lisura no processo. A medida segue os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto pela legislação que rege a Administração Pública.
A portaria faz referência à Lei Municipal nº 9.131/2021, que regulamenta as consultas eleitorais para escolha dos gestores escolares, e ao Edital nº 12/2025, que estabelece as regras do processo eleitoral deste ano.
Segundo o texto, as escolas que ainda não constituíram suas comissões terão seus casos avaliados pela Comissão Eleitoral Geral, que decidirá sobre o prosseguimento do processo naquelas unidades.
A partir da publicação, a portaria entra em vigor e revoga normas anteriores que contrariem seu conteúdo.
A lista completa das comissões de cada escola está disponível no anexo da portaria divulgada pela Secretaria de Educação.
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