A Prefeitura de Campos dos Goytacazes firmou o Vigésimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 003C/2024, ampliando temporariamente o teto financeiro destinado à Santa Casa de Misericórdia de Campos. O aditivo foi formalizado por meio da Secretaria Municipal de Saúde e integra o Chamamento Público nº 001/2024.
O repasse adicional — no valor de R$ 464.627,95 — será utilizado para fortalecer os serviços prestados pelo hospital aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo atendimentos ambulatoriais, internações, procedimentos de urgência e emergência, além de diagnóstico e tratamento.
De acordo com o termo, o apoio financeiro contempla unidades que atendam no mínimo 60% dos seus pacientes pelo SUS, conforme previsto na Portaria de Consolidação nº 6/2017, Lei Municipal nº 9.385/2023 e Portaria GM/MS nº 8.565/2025.
A Santa Casa, cadastrada no CNES sob o nº 2287382 e inscrita no CNPJ nº 28.963.981/0001-91, é uma das instituições que integram a rede de assistência hospitalar conveniada ao Município e desempenha papel fundamental no atendimento de alta e média complexidade.
O reforço financeiro tem como objetivo garantir continuidade, estabilidade e ampliação dos atendimentos, reduzindo pressões sobre a rede municipal de saúde e assegurando maior suporte à população que depende exclusivamente do SUS.
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