A "lei do domingo" não é uma lei única, mas um conjunto de regras sobre trabalho aos domingos e feriados, que agora está sendo alterado pela Portaria nº 3.665/2023, com vigência adiada para 1º de março de 2026. As principais mudanças são: para setores como comércio e serviços, o trabalho aos domingos e feriados dependerá de acordo coletivo com os sindicatos da categoria, o que não era mais exigido anteriormente. Setores essenciais (saúde, segurança, transporte) continuarão autorizados a trabalhar nestes dias sem acordo coletivo, mas com direito a compensação.
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