A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública publicou, nesta semana, a Portaria nº 06/2025, que disciplina a inscrição, seleção, funcionamento e fiscalização dos comerciantes ambulantes que desejam trabalhar durante a Temporada de Verão 2026 no Balneário de Farol de São Thomé.
O documento, assinado pelo secretário Rodrigo Ibiapina Chiaradia, reforça a necessidade de organização, segurança e ordenamento urbano durante o período de maior fluxo turístico no litoral campista.
Inscrição obrigatória para todos os ambulantes
De acordo com a portaria, todos os ambulantes que pretendem atuar no verão precisarão realizar inscrição prévia no Setor de Posturas, localizado nos Altos da Rodoviária Roberto Silveira.
As inscrições acontecerão de 3 a 10 de dezembro de 2025, das 9h às 16h.
Para participar do processo, o interessado deve ter atuado regularmente em eventos oficiais do município no último ano, conforme determina o texto.
Regras para barracas e mobiliário
Os ambulantes deverão utilizar mobiliário próprio, obedecendo ao padrão exigido pelo Município:
Barraca modelo “chapéu de bruxa”, medindo 3m x 3m
Fechamento lateral obrigatoriamente na cor branca
Além disso, quem trabalha com atividades de entretenimento, como cama elástica, brinquedos infláveis, trenzinhos, entre outros, deverá apresentar ART atualizada, assinada por profissional habilitado, garantindo a segurança estrutural e operacional dos equipamentos.
Documentação necessária
No ato da inscrição, o ambulante deverá apresentar cópias simples dos seguintes documentos:
Documento de Identidade (RG);
CPF;
Comprovante de residência atualizado;
Foto do mobiliário e da metragem utilizada;
Comprovante de autorização do Verão 2025;
Certificado de MEI e últimas três guias pagas (quando houver);
ART atualizada para atividades que exijam responsabilidade técnica.
Matéria completa no Diário Oficial de hoje.
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