Próximos passos!
A Constituição Federal estabelece um procedimento específico quando o Legislativo decide sobre a prisão de um deputado estadual.
Tramitação:
Publicação da resolução;
Comunicação ao STF;
Possíveis medidas cautelares do Judiciário;
Comunicação à PF e efetivação da soltura;
Continuidade do processo penal.
O primeiro passo é a elaboração do projeto de resolução, a aprovação pelos deputados e a publicação da resolução no Diário Oficial da Alerj.
A publicação A publicação marca o início da eficácia do ato e confirma formalmente a decisão do plenário.
Em seguida, a Assembleia comunica ao Supremo Tribunal Federal, já que o ministro Alexandre de Moraes é o responsável pela ordem de prisão e pela condução da investigação contra Bacellar.
Podem ocorrer meditas restritivas na decisão de soltura.
Fonte: G1
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