O Instituto Municipal de Trânsito e Transportes (IMTT) publicou a Portaria nº 081/2025 estabelecendo prazo de 10 dias para que taxistas inadimplentes regularizem as vistorias obrigatórias dos veículos. A medida ocorre após a constatação de que uma parcela significativa dos autorizatários permanece em situação irregular, mesmo após o encerramento do calendário anual de vistorias em 31 de julho deste ano.
A decisão considera as competências legais do IMTT e as normas municipais, estaduais e federais que regulamentam a atividade de táxi em Campos dos Goytacazes, incluindo a Lei Municipal nº 8.698/2016.
Segundo a nova portaria, veículos flagrados circulando com vistoria vencida após o prazo extra serão recolhidos ao depósito público, conforme a legislação vigente, além de outras penalidades possíveis.
O texto também autoriza a Diretoria de Transportes, com orientação da Diretoria Jurídica, a instaurar procedimentos administrativos para cassação de autorizações que apresentem inadimplências superiores a cinco anos, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Assinada pelo presidente do IMTT, Álvaro Henrique de Souza Oliveira, a Portaria nº 081/2025 entra em vigor na data de sua publicação.
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