01/01/2026 08:03 | Direito

Regras para ciclomotores já valendo

A partir desta quinta-feira (1º), passam a valer em todo o país as novas regras para registro e circulação de ciclomotores. Quem for flagrado conduzindo o veículo sem documentação obrigatória comete infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47, além da retenção do veículo.

As normas fazem parte de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aprovada em junho de 2023, que estabelece critérios claros para a classificação dos ciclomotores, além de definir exigências de segurança e regularização.

O que é considerado ciclomotor?

De acordo com a resolução, é classificado como ciclomotor o veículo de duas ou três rodas que atenda simultaneamente aos seguintes limites:

Motor a combustão interna de até 50 cilindradas (as chamadas “cinquentinhas”);

Motor elétrico com potência máxima de 4 kW;

Velocidade final limitada a 50 km/h.

Caso o veículo ultrapasse qualquer um desses limites, ele passa automaticamente a ser enquadrado como motocicleta ou motoneta, categorias que seguem regras mais rígidas de habilitação, registro e tributação.

Exigências que passam a valer

Com a entrada em vigor das novas regras, os condutores de ciclomotores passam a ser obrigados a:

Possuir CNH categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor);

Utilizar capacete de segurança;

Realizar o emplacamento e registro do veículo.

Embora a exigência seja nacional, o procedimento de registro é feito pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), podendo haver variações no processo conforme o estado.

Regras podem variar nos estados

A resolução do Contran permite que cada estado regulamente aspectos específicos conforme suas necessidades locais. Em alguns estados, como Mato Grosso, já existe inclusive a previsão de cobrança de IPVA para ciclomotores, com alíquota de 1%.

Bicicletas elétricas e veículos autopropelidos

Além dos ciclomotores, bicicletas elétricas e veículos autopropelidos também passaram a ter novas regras de circulação e enquadramento a partir deste ano, reforçando a fiscalização e a padronização desses meios de transporte no trânsito brasileiro.

A orientação dos órgãos de trânsito é que os proprietários busquem o Detran de seu estado para verificar os procedimentos específicos e evitar multas, apreensão do veículo e outras penalidades.

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