Contexto geral
O ministro Flávio Dino decidiu, em 18 de agosto de 2025, que leis, decisões judiciais ou atos administrativos estrangeiros não produzem efeitos no Brasil de forma automática.
Isso inclui sanções como as impostas pelos EUA sob a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.
Abrangência da decisão
A medida prevê que somente após a homologação pela Justiça brasileira — por meio de cooperação internacional ou decisão judicial — tais atos podem ter validade no país
Flávio Dino comunicou, inclusive, Banco Central, Febraban e entidades do setor financeiro para assegurar que instituições brasileiras não cumpram automaticamente sanções externas.
Proteção da soberania e segurança jurídica
Dino sustentou que essa postura é necessária diante de “imposição de força de algumas nações sobre outras”, preservando o princípio de soberania e garantindo que qualquer coação externa dependa de análise nacional
Reações e críticas
A iniciativa gerou reações intensas:
O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) comparou a medida a um desastre financeiro, afirmando: “Nem uma guerra conseguiria fazer tamanho estrago”
Já Luciano Zucco (PL-RS) criticou a proteção dada ao ministro Moraes, argumentando que a decisão coloca o sistema bancário brasileiro em risco.
Implicações práticas para o setor financeiro
Especialistas destacam um dilema real: se instituições brasileiras ignorarem as sanções dos EUA, correm o risco de retaliação nos Estados Unidos; mas, se as acatarem, podem violar a decisão do STF
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