A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei 1.093/23, de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir), que fixa em até R$ 500 mil a multa aplicada a agressores de mulheres. A matéria ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
O projeto visa a alterar a Lei 7.538/17, que trata sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo multa mínima de R$ 500 e máxima de R$ 500 mil, de acordo com a gravidade da infração, observando-se as despesas com a utilização dos serviços públicos, os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento e os custos para acolhimento da mulher agredida.
Caso o infrator seja reincidente, o valor será dobrado. A lei atualmente em vigor apenas prevê que as multas serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo. "O não pagamento da multa prevista ensejará a inscrição do infrator inadimplente em dívida ativa e, por via de consequência, a execução fiscal", destacou Júlio Rocha, na justificativa do projeto.
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